A Presidenta Dilma Rousseff sancionou, no dia 18 deste mês a Lei de Acesso a Informação Pública (Lei 12.527 de 2011). A lei entrará em vigor em 180 dias. A legislação trata desde, tempo de sigilo de documentos oficiais até como um cidadão pode obter informações de orgãos públicos delimitando prazos e procedimentos de respostas. Dois artigos foram vetados pela presidenta obrigavam entidades públicas a prestar esclarecimentos sobre pedidos de informação negado, seja aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.
Fonte: Fórum de Direito de Acessos a Informação Pública
Nenhum comentário:
Postar um comentário